Pedro Amorim Pereira

Site pessoal de opiniões, links úteis…

Informação Util – Sobre o Bilhete de Identidade

Posted by virtualdark em 2005/11/23

Legislação relativa a Retenção de Bilhete de Identidade.

Aviso importante relativo a Retenção de Bilhete de Identidade.

Tem-se verificado que muitas empresas estão a reter abusivamente o BI da
pessoa que as visita (a pessoa para entrar na empresa para prestar um
serviço, é obrigada a deixar o BI na recepção).

Esta comportamento, tem levado a que apareçam situações em que os dados do
BI são copiados, sendo depois falsificado um com esses dados e com nova
foto.
Depois são feitos pedidos de empréstimos que nunca são pagos.

Devido a este facto, o estado lançou a seguinte circular de aviso:

Legislação relativa a Retenção de Bilhete de Identidade.

Circular 1/IGAP/2003

Na sequência de Recomendação de Sua Excelência e Senhor Provedor de Justiça
sobre o assunto em epígrafe e de Despacho de Sua Excelência a Senhora
Secretária de Estado da Administração Pública de 17 de Fevereiro de 2003,
transmite-se o seguinte:

1. A Lei de Identificação Civil em vigor estabelece que «a conferência de
identidade que se mostre necessária a qualquer entidade (…), efectua-se no
momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é imediatamente
restituído após a conferência», esclarecendo ainda que «é vedado a qualquer
entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder o bilhete de
identidade, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante
decisão de autoridade judiciária».

2. É, assim, ilegal a retenção do bilhete de identidade na portaria de
serviços públicos, durante a permanência do visitante nas instalações e como
forma de controlar o seu acesso, ainda que autorizado pelo respectivo
titular.

3. De acordo com a mesma Lei de Identificação Civil, é punido com uma coima
quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de
identidade alheio.

4. Nestes termos, devem todos os serviços públicos fazer cessar a prática de
retenção ou conservação do bilhete de identidade nas respectivas portarias,
nos casos em que esta se verifique, e adoptar métodos alternativos para o
controlo de visitantes.

2 Respostas to “Informação Util – Sobre o Bilhete de Identidade”

  1. sylvie said

    Olá. O teu site é muito bonito, acho que está muito bem feito e prende a atenção!Parabéns!Já que este artigo é sobre o bilhete de identidade gostava de te convidar a visitares um Blog que eu tenho estado a fazer sobre uma situação que eu estou a passar desde o dia que me assaltaram por esticão e me levaram o meu B.I. entre outros documentos que eu tinha. Ando a divulgar o meu Blog com o intuito de "por a boca no trombone" como se costuma dizer, e ver se assim eu consigo fazer-me ouvir e conseguir resolver a situação. Não sei que mais hei-de fazer para obter um documento identificativo, com fotografia: o BILHETE DE IDENTIDADE. Já escrevi para o Presidente da República e obtive resposta. Mas, vai ao Blog para leres mais sobre o que se passa pois isto é um ESCÂNDALO, o estado permitir que uma cidadã portuguesa esteja impedida de ter um Bilhete de identidade, enquanto não conseguir tratar de um processo de atribuição de nacionalidade, coisa que leva muuuuiiiiitttttooo tempo. Até lá, ando sem B.I.! Eu tenho o direito, e o dever de ter um B.I.!Se possível deixa por lá um comentário. Obrigada, Bjs.

  2. Maria said

    Já conhecia este caso, isto só serve de precalço para as influências negativas, pois com algum engenho vão continuar a fazer o mesmo, embora não com a mesma regulariedade.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

 
%d bloggers like this: